Descontos nas portagens do Interior: PSD quer ouvir Ministra da Coesão Territorial no Parlamento

O Orçamento do Estado para 2021, que foi aprovado no Parlamento, contém uma norma proposta pelo PSD que prevê a redução de 50% para veículos a combustão e 75 % para veículos elétricos nas taxas de portagem nas denominadas ex-SCUT, e que deverá vigorar a partir de 1 de julho de 2021.

No entanto, ao longo dos últimos meses, segundo o PSD, “o Governo nunca foi claro sobre se iria dar cumprimento à lei”. “Quando em Comunicado Oficial do Conselho de Ministros de 17 de junho o Governo anunciou finalmente que se tinha conformado com a necessidade de dar cumprimento à lei, atentou contra o rigor dos factos, reclamando que a medida que antes combateu promovia afinal a concretização do programa de Governo, omitindo, contudo, qualquer referência à redução de 75 % para veículos elétricos aprovada pelo Parlamento”.

Todavia, a Resolução de Conselho de Ministros que dá cumprimento à referida norma do OE não prevê “incompreensivelmente a esperada redução de 75% para os veículos elétricos, vem alegar dificuldades na sua concretização. Ora entre o momento de aprovação da norma orçamental e a sua entrada em vigor medeiam mais de 7 meses, pelo que o Governo está a cometer uma grosseira ilegalidade ao não dar cumprimento ao OE 2021, frustrando uma legítima expectativa e lesando deste modo milhares de cidadãos que têm direito à redução em causa pois a mesma está prevista na lei”.

Para o PSD, importa “esclarecer tão inusitada situação” pelo que entregou um requerimento para que a Ministra da Coesão Territorial preste os devidos esclarecimentos sobre este assunto no Parlamento.

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