Reposição do controlo de pessoas nas fronteiras a partir de 31 de janeiro

A partir das 00h00 do dia 31 de janeiro é reposto o controlo de pessoas nas fronteiras internas portuguesas, terrestres e fluviais, sendo proibida a circulação rodoviária nas fronteiras internas terrestres, independentemente do tipo de veículo, com exceção do transporte internacional de mercadorias, do transporte de trabalhadores transfronteiriços e da circulação de veículos de emergência e socorro e de serviço de urgência.

As limitações referidas não prejudicam o direito de entrada dos cidadãos nacionais e dos titulares de autorização de residência em Portugal e o direito de saída dos cidadãos residentes noutro país. Excetuam-se ainda as deslocações estritamente essenciais, designadamente: As deslocações para o desempenho de atividades profissionais ou equiparadas, devidamente documentadas, no âmbito de atividades com dimensão internacional; As deslocações para efeitos de saída do território continental por parte dos cidadãos portugueses com residência noutros países; As deslocações, a título excecional, para efeitos de reunião familiar de cônjuges ou equiparados e familiares até ao 1.º grau na linha reta; As deslocações realizadas por aeronaves, embarcações ou veículos do Estado ou das Forças Armadas; Deslocações para o transporte de carga e correio; As deslocações para fins humanitários ou de emergência médica, bem como para efeitos de acesso a unidades de saúde, nos termos de acordos bilaterais relativos à prestação de cuidados de saúde; As escalas técnicas para fins não comerciais; As deslocações para efeitos de transporte internacional de mercadorias, do transporte de trabalhadores transfronteiriços e de trabalhadores sazonais com relação laboral comprovada documentalmente, da circulação de veículos de emergência e socorro e de serviço de urgência; Deslocações de titulares de cargos em órgãos de soberania no exercício das suas funções; As deslocações com destino às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

A transposição das fronteiras apenas pode ocorrer, todos os dias, nos Pontos de Passagem Autorizados, sendo que na região transmontana são: Vila Verde da Raia-Chaves, saída da A52, ligação com a A24, km 0, junto à rotunda; Quintanilha-Bragança, saída da Ponte Internacional IP 4/E 82, nó de saída para Quintanilha ou junto das instalações do CCPA na N 218-1 Quintanilha.

Nos dias úteis, das 07:00 h às 09:00 h e das 18h00 às 20h00, em Miranda do Douro, km 86,990, EN 218. E, apenas às quartas-feiras e aos sábados, das 10:00 h às 12:00 h, no Rio de Onor (Bragança), Ponto de Fronteira da Rua da Costa, caminho rural.

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