Valpaços implementa medidas mitigadoras dos efeitos económicos causados pela pandemia

Na sequência da renovação do Estado de Emergência, foram decretados um conjunto de medidas extraordinárias que têm por objetivo limitar a propagação da pandemia e proteger a saúde pública, nomeadamente o confinamento obrigatório. Essas medidas visam o encerramento generalizado de setores de atividades económica, gerando um impacto de perda de rendimentos às famílias e ao tecido empresarial do Concelho.

Assim, o Município de Valpaços, no âmbito das suas atribuições e competências e face à sua capacidade financeira, aprovou, no passado dia 21 de janeiro, um conjunto de medidas tendentes a atenuar o impacto que esta colossal calamidade sanitária e crise económica têm provocado a uma franja populacional, não descurando, porém, e face às circunstâncias do momento, à aprovação de outras medidas.

No âmbito das Águas e tarifas Municipais, o município entendeu: não proceder ao aumento de taxas e tarifas municipais, até ao final do ano 2021; Na fatura da água, saneamento, resíduos sólidos e tarifa de disponibilidade, respeitante aos consumos dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021, proceder às seguintes reduções: 100% para as famílias que comprovadamente demonstrem que todos os titulares de rendimentos que compõem o agregado familiar estão em situação de desemprego; 50% para as famílias que comprovadamente demonstrem que pelo menos um dos titulares de rendimentos que compõem o agregado familiar está em situação de desemprego. Isentar a totalidade da fatura da água, saneamento, resíduos sólidos e tarifa de disponibilidade, devida aos consumidores do tipo comercio/industria/serviços, cuja atividade principal consta do Anexo I do Decreto-Lei n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, enquanto perdurar o encerramento do estabelecimento decretado pelo Governo.

Em termos de medicação, foi deliberado: Comparticipação na compra de medicamentos, adquiridos nas farmácias do concelho até ao final do mês de fevereiro, requisitados através de receita médica e comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde, em 100% para as famílias que comprovadamente demonstrem que todos os titulares de rendimentos que compõem o agregado familiar estão em situação de desemprego e que o seu rendimento global deriva integralmente da categoria A e/ou B do IRS; 50% para as famílias que comprovadamente demonstrem que pelo menos um dos titulares de rendimentos que compõem o agregado familiar está em situação de desemprego e que o seu rendimento global deriva integralmente da categoria A e/ou B do IRS.

Para apoiar as Associações Humanitárias de Bombeiros, foi aprovada a comparticipação das despesas com a aquisição de equipamentos de proteção individual, adquiridos pelas Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários do concelho de Valpaços, realizadas no âmbito do combate ao Covid-19.

Foi também decidida isenção de rendas de habitação e lojas comerciais pertença do Município, como as rendas devidas pelos inquilinos do Bairro Social, relativas aos meses de fevereiro, março, abril, maio e junho; as rendas devidas pelos inquilinos das lojas do mercado e central de camionagem, relativas aos meses de fevereiro, março, abril, maio e junho.

Por fim, sobre a ocupação da via pública, feiras e mercados, foi decidido: isentar as taxas devidas pela ocupação da via pública, derivadas da utilização de esplanadas, até ao final do ano 2021; isentar as taxas devidas pelo exercício da atividade económica em mercados e feiras, até ao final do ano 2021.

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